POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A Política de Privacidade e Segurança abaixo constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso.
IDENTIFICAÇÃO
Este site é de propriedade da ABEON – EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 39.292.028/0001-85, com sede na Avenida Desembargador Hugo Simas, n.º 1075, Bom Retiro, Curitiba/PR, CEP: 80520- 250, (denominada aqui de “ABEON” ou “Empresa”), sendo por ela mantido e operado.
INFORMAÇÕES GERAIS
A ABEON toma todas as medidas necessárias para proteger a privacidade do Usuário, em atendimento à legislação em vigor. Este documento detalha as formas de coleta, guarda, utilização, compartilhamento e divulgação de seus dados pessoais, bem como aponta claramente as medidas tomadas para assegurar a proteção dos dados coletados.
1) COLETA, UTILIZAÇÃO E GUARDA DOS DADOS
a) Coleta de dados: Conta de acesso.
Para a criação de uma Conta de Acesso na plataforma da ABEON, o Usuário deverá preencher formulário contendo todas as informações solicitadas pela ficha cadastral, após esse passo, o login e senha de acesso serão gerados automaticamente pela ABEON e encaminhados para o e/mail ou WhatsApp cadastrados.
Os dados cadastrais poderão ser utilizados para envio de mensagens publicitárias e promocionais ao Usuário sobre produtos, serviços, promoções e/ou novidades da ABEON e de seus parceiros, inclusive por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp.
Os dados fornecidos pelo Usuário serão armazenados e utilizados pela ABEON, por si ou por terceiros por ela contratados, para fornecer os produtos do Site e para possibilitar a execução dos serviços contratados, e também para i) realizar as transações comerciais e financeiras por meio das plataformas terceirizadas; ii) enviar e-mails de ofertas, produtos, serviços e campanhas de marketing, iii) armazenar o histórico das interações com o site e iv) verificar dados bancários para evitar fraudes. Os dados poderão ser compartilhados com terceiros contratados ou parceiros da ABEON nos termos desta Política apenas para a correta execução dos serviços contratados.
O Usuário é responsável, nas esferas civil e criminal, pela veracidade e atualização dos dados fornecidos (inclusive os dados pessoais) e a ABEON se exime de qualquer responsabilidade por danos decorrentes do preenchimento incompleto, impreciso ou inexato do cadastro pelo Usuário, sob qualquer meio ou forma, ou, ainda, pelo uso desse cadastro de forma indevida por qualquer terceiro não autorizado a usar tais dados ou, ainda, por terceiros que tenham, devida ou indevidamente, obtido os dados do Usuário para acesso no Site, agindo como se ele fosse.
Caso haja cancelamento de conta por parte do cliente, fica ressalvada a guarda, pela ABEON, das informações e/ou dados cuja manutenção seja a esta imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário na Plataforma.
b) Coleta de dados: Cookies.
Visando oferecer a melhor experiência de navegação ao Usuário, a ABEON utiliza-se de tecnologias para coletar e armazenar informações relacionadas à navegação do Usuário no Site e isso pode incluir o envio de um ou mais cookies ou identificadores anônimos que coletam dados relativos às preferências de navegação e às páginas visitadas pelo Usuário. Desta forma, a apresentação do Site fica personalizada e alinhada aos interesses pessoais do Usuário. A utilização destes dados poderá auxiliar na geração de estatísticas e leads.
O Usuário pode e poderá, a qualquer tempo, caso discorde da política de cookies acima, utilizar as ferramentas de seu navegador que impeçam a instalação de cookies, ou apagar quaisquer cookies existentes em seu dispositivo de conexão com a internet. Neste caso, algumas funcionalidades do Site poderão apresentar erros. A ABEON poderá utilizar-se de outras tecnologias para a coleta de dados de navegação do Usuário, comprometendo-se a utilizá-los apenas para a execução dos serviços descritos nesta política de privacidade.
2) UTILIZAÇÃO DOS DADOS
A ABEON utilizará prioritariamente o e-mail e o número de WhatsApp cadastrado pelo Usuário para enviar informações sobre seu cadastro e suas interações com o sistema, bem como o que mais for necessário para que não haja prejuízo às partes. O e-mail cadastrado também será utilizado para comunicação e para recuperação da senha de acesso do Cliente, em caso de perda ou esquecimento.
Além do exposto acima, a ABEON poderá, a seu exclusivo critério, utilizar os dados pessoais do Usuário nas seguintes formas: (i) atualização de cadastro; (ii) garantia da segurança do Usuário; (iii) resposta a solicitações do próprio Usuário; (iv) informação acerca de alterações nos Termos e Condições de Uso ou das Políticas; (v) elaboração de estatísticas e leads com relação ao uso do Site, inclusive para fins de aperfeiçoamento e entendimento do perfil e para a melhoria do Site; (vi) aperfeiçoamento de ferramentas de interatividade entre o Site e o Usuário; (vii) cumprimento de ordens judiciais; e (viii) defesa dos direitos da ABEON contra o usuário em procedimentos judiciais ou administrativos.
3) GUARDA DOS DADOS.
A ABEON guardará os dados coletados a fim de cumprir com obrigações legais de guarda obrigatória. Os dados do usuário não serão utilizados para outros fins além dos previstos no presente contrato. O Usuário poderá requerer a exclusão de seus dados da base de dados a qualquer momento por meio do e-mail de contato da ABEON disponível neste documento ou na própria Plataforma Digital.
O Usuário compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pela ABEON em razão disto. A ABEON reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados que sejam objeto de cumprimento da legislação regulatória ou de decisões judiciais, mesmo em caso de requisição de sua exclusão.
O Usuário declara ciência que deverá autorizar e realizar a captura de imagem facial perante a Plataforma, para que seja autorizado o reconhecimento da biometria facial para os fins exigidos pelo CONTRAN. O Usuário está ciente de que a recusa da realização de biometria facial poderá impedir a validação do curso realizado pelo Detran, prejudicando sua eficácia. Em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores eventualmente pagos pelo Usuário sob justificativa do desconhecimento ou recusa no cumprimento desta regra.
4) PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, são de propriedade exclusiva da ABEON ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos conteúdos da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, salvo nos casos em que a plataforma permitir expressamente o compartilhamento de tais informações.
Os infratores ficam sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma são de propriedade da ABEON ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos, excluindo os de domínio público.
O Usuário reconhece que a ABEON pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer serviço disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
5) MEDIDAS DE SEGURANÇA.
Recursos tecnológicos. A ABEON adota recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança dos dados sensíveis, sigilosos e senhas, como a utilização de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido à base de dados (firewalls).
Sigilo da senha. A ABEON recomenda que o Usuário mantenha sua senha sob total sigilo, evitando a sua divulgação a terceiros. A ABEON nunca solicitará ao Usuário que informe sua senha fora do Site, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. A senha do Usuário deverá ser usada exclusivamente no momento do acesso à conta do Usuário no Site. Caso o Usuário suspeite que sua senha tenha sido exposta a terceiros, a ABEON recomenda a imediata substituição da senha, solicitando a mudança por um dos canais de comunicação disponíveis no aplicativo.
E-mails suspeitos. A ABEON envia ao Usuário apenas e-mails com mensagens publicitárias, divulgando produtos e serviços ou atualizando informações. A ABEON não envia mensagens (i) solicitando dados pessoais do Usuário; (ii) solicitando a senha ou dados financeiros do Usuário; (iii) ou com arquivos anexos (exceto PDF). Caso receba um e-mail com tais características, desconsidere-o e entre em contato pela plataforma.
Impossibilidade de responsabilização. ABEON exime-se de qualquer responsabilidade por danos eventualmente causados por terceiros, inclusive por invasões no Site ou na base de dados, por vírus ou por vazamento de informações, a menos que fique comprovada culpa exclusiva da ABEON.
6) ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
A ABEON não será responsável:
● Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas da Plataforma;
● Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela ABEON ou pelo Usuário;
● Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma;
● Pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
● Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam ao controle razoável da ABEON; e
● Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma ou no dispositivo do usuário, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.
7) USO DE DADOS EM CASO DE ALTERAÇÃO DE CONTROLE DA ABEON.
Os dados coletados podem ser eventualmente transferidos ao adquirente em caso de alteração do controle, de uma aquisição, de uma incorporação, de uma fusão ou de uma venda de ativos da ABEON sob qualquer meio ou forma.
ABEON – EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA.
(ABEON) – Atualizado em 23 de abril de 2025.
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TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso (“Termos”) tem como objetivo definir as regras e responsabilidades quanto à utilização dos serviços oferecidos aos usuários, depropriedade da empresa ABEON – EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 39.292.028/0001-85, com sede na Avenida Desembargador Hugo Simas, n.º 1075, Bom Retiro, Curitiba/PR, CEP: 80520- 250, (denominada aqui de “ABEON” ou “Empresa”), seja pelo site, eventual aplicativo ou outros dispositivos de acesso aos serviços disponibilizados.
Você, que acessa a plataforma como “Usuário” por meio do cadastro realizado no site, poderá acessar este Termo a qualquer momento pelo botão “Termos de Uso”, no site ou aplicativo da plataforma.
ENTENDIMENTOS:
Plataforma Digital ou Plataforma: Entende-se pelo sítio eletrônico e/ou aplicativo chamado Abeon, que atua como prestador de serviços de cursos on-line, especificamente de cursos para motoristas habilitados, como por exemplo, curso de reciclagem autorizados pelo Departamento de Trânsito (“DETRAN”) de cada estado, conforme disponível na plataforma.
Usuário: Entende-se como pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços de da Plataforma Digital e efetua a inscrição nos cursos disponíveis nos sites https://abeon.com.br ou https://abeoncursos.com.br/ após a criação de login e senha na Plataforma.
Cookies: Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação para fins de otimização.
IP: abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do Usuário na Internet;
Logs: registros de atividades do Usuário efetuadas no site;
ID: identificação do Usuário no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma o site.
Session ID: identificação da sessão do Usuário no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma o site.
“Informações Agregadas” são aquelas que foram combinadas com informações sobre outros usuários e analisadas ou avaliadas em conjunto, de modo que nenhum indivíduo específico possa ser identificado de forma razoável.
“Web Beacons” (também conhecidos como “Clear GIFs” e “Pixel Tags”) são pequenos bits de códigos integrados em páginas na Web ou em e-mails que são usados para monitorar o comportamento de um usuário de um Website ou destinatário de um e-mail.
ÍNDICE:
1. Aceitação.
2. Condições de Acesso e Utilização da Plataforma pelo Usuário.
2.1. Cadastro;
2.2. Acesso aos Serviços;
3. Pagamento e Responsabilidade da Abeon.
3.1. Realização do Curso
4. Cancelamento da Conta.
5. Disposições Gerais.
6. Legislação e Foro.
1. Aceitação.
O Usuário estará sujeito ao presente Termo ao acessar a Plataforma Digital, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.
A utilização da plataforma implica o conhecimento, entendimento e aceitação de todos os termos aqui previstos, bem como sobre os termos adicionais e outras informações expostas separadamente no site da Abeon.
2. Condições de Acesso e Utilização da Plataforma pelo Usuário.
2.1. Cadastro.
O acesso à plataforma Abeon é iniciado quando o Usuário acessa o site https://abeon.com.br/ ou https://abeoncursos.com.br/. Em ato posterior ao acesso, o Usuário novo deverá preencher as informações requeridas como nome completo, nº do registro da Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”), estado de inscrição da Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”), data de nascimento, o curso que pretende realizar, bem como seu número de CPF.
Importante esclarecer que o preenchimento correto de informações são cruciais para o bom funcionamento da plataforma, na medida em que o ingresso do Usuário ao curso está condicionado à possibilidade da realização do Curso, conforme informações do Detran. Ou seja, o Usuário deverá preencher todas as informações requeridas, as quais serão validadas pelo Detran do estado competente que autoriza ou não a realização do curso pelo Usuário.
Em nenhuma hipótese, a Abeon se responsabiliza pela impossibilidade de realização do curso em razão do impedimento pelo Detran, na medida em que este é o fator condicionante para efetiva inscrição e realização pelo Usuário.
Após o preenchimento das informações iniciais, o Usuário será direcionado para a página de pagamento, onde deverá preencher as informações relativas a seu nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço eletrônico (e-mail), número de telefone para contato e endereço residencial.
A compra dos cursos disponíveis, bem como a criação de cadastro na Plataforma somente poderá ser efetuada pelo Usuário que conta com capacidade jurídica para os atos da vida civil e deverá ter, obrigatoriamente, ter CNH e mais de 18 (dezoito) anos completos.
O Usuário não pode cadastrar mais de 1 (uma) conta na Plataforma, exceto se a própria Plataforma autorizar a fazê-lo. O Usuário também não poderá ceder, transferir ou atribuir sua conta a terceiros, sendo este, o único responsável pelas informações fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, declara a veracidade e exatidão dessas informações.
A Abeon não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário, quando de seu cadastro, e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio Usuário em função dessas informações.
Por exemplo, caso as informações preenchidas não correspondam com as informações verdadeiras do Usuário, e na hipótese de ocorrer impedimento da realização do Curso pelo Detran, de acordo com as informações indicadas pelo próprio Usuário, este não poderá alegar culpa da Abeon em nenhuma hipótese.
O Usuário reconhece que, na constatação de que as informações fornecidas no seu cadastro sejam incorretas ou inverídicas, além de outras cominações, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso, independentemente de qualquer formalidade, até que sejam realizadas as alterações devidas, a livre critério da Abeon.
Após a realização do Cadastro e do efetivo pagamento dos valores, informados na Plataforma, a Abeon entrará em contato com o Usuário por meio do número de telefone ou e-mail cadastrado (perante o aplicativo de conversa WhatsApp), para lhe informar a senha gerada pela Plataforma.
A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle das informações utilizadas para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário, único responsável por acessos indevidos decorrentes de uso inadequado de sua senha.
O Usuário é responsável pela atualização e manutenção das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma.
Os dados cadastrais obrigatórios do Usuário devem estar sempre atualizados, sob pena de ser considerada entregue notificação encaminhada para endereço físico e/ou eletrônico não atualizado.
A partir do ingresso na Plataforma, com senha, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas neste Termo. A Abeon se compromete a prestar o serviço nos termos contratados pelo Usuário.
2.2. Acesso aos Serviços.
Os serviços ofertados disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma estão discriminados em abas específicas no lado superior do site.
Antes de efetuar a inscrição, o Usuário deverá optar entre diferentes cursos disponíveis, os quais envolvem diferentes objetivos e preços. O Usuário deverá se atentar à possíveis regras exclusivas de cada curso.
Os cursos serão iniciados pelo Usuário após a inscrição, autorização pelo Detran responsável e pagamento, e o prazo de finalização do mesmo é variável de acordo com o curso escolhido.
À livre critério, a Abeon poderá alterar disposições e valores dos cursos, os quais estarão disponíveis nos sites https://abeon.com.br ouhttps://abeoncursos.com.br/, para que o Usuário opte por aceitar os novos termos da contratação ou efetue o cancelamento dos serviços contratados.
3. Pagamento e Responsabilidade da Abeon.
Na Plataforma Digital, o Usuário poderá consultar e encontrar todos os cursos aptos à inscrição, bem como consultar todas as informações pertinentes ao andamento do curso.
Os cursos poderão ser realizados pelos Usuários devidamente inscritos e com acesso à Plataforma, sendo que, após a aprovação do pagamento, o Usuário receberá um WhatsApp ou e-mail informando que faz parte de determinado curso.
O pagamento dos cursos adquiridos na Plataforma será realizado por meio de pagamento próprio, conforme opções disponíveis, sendo de responsabilidade do Usuário e o conhecimento das regras específicas para cada método de pagamento.
3.1 Realização do Curso.
O Usuário poderá iniciar o curso após a efetiva inscrição na Plataforma, ou seja, após a validação das informações pelo Detran responsável, após o pagamento e após o recebimento de senha que será enviada pela Abeon para o número de telefone cadastrado na Plataforma.
O prazo para conclusão do curso é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da confirmação do pagamento
A Abeon não se responsabiliza por qualquer compromisso assumido ou conversa realizada com funcionários alheios à plataforma.
4. Cancelamento de conta.
A Abeon poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e/ou a terceiros, caso:
a) Descumpra quaisquer das disposições constantes nestes Termos;
b) Tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Abeon em razão de tal cancelamento e suspensão, bem como sujeito a comunicação às autoridadescompetentes;
c) Seja verificado que as informações prestadas pelo Usuário estejam incorretas;
d) Requerimento de cancelamento de curso pelo Detran responsável.
Ainda, caso o Usuário queira cancelar o curso após o início da primeira aula, não haverá nenhum tipo de reembolso por parte da Abeon. O plano seguirá ativo até o final do período que já foi pago, e não haverá nenhuma nova cobrança após a solicitação de cancelamento. Para solicitar o cancelamento, basta entrar em contato no WhatsApp e informar seu interesse.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta das 9:00h às 18:00h (exceto feriados).
5. Disposições Gerais.
Este Termo poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte pela Abeon, sem prévia comunicação, e estará disponível ao Usuário sempre que necessário no link exposto neste documento.
As partes declaram e reconhecem que entenderam perfeitamente o sentido e o alcance de todas as cláusulas e condições convencionadas no presente Termo, obrigando-se a cumpri-las fielmente em atenção aos princípios da boa-fé e lealdade, abstendo-se de invocar, no futuro, ressalvas, oposições ou exceções que impliquem em modificação das convenções ora celebradas ou que pretendam interpretá-las de forma diversa daquela literalmente convencionada.
O não exercício ou a mera tolerância no exercício de qualquer direito constante destes Termos não deverá ser interpretado como renúncia ou novação. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição contida nestes Termos não o invalidará ou afetará como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade.
O Usuário não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos.
6. Legislação e Foro.
Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente e eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir qualquer dúvida decorrente desta relação. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que o seja ou venha a ser.
ABEON – EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA.
(ABEON) – Atualizado em 23 de abril de 2025.